Quinta, 25 de abril de 2019
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Sidrolândia

15/04/2019 ás 17h06

44

Aparecido Francisco

Mato Grosso do Sul / MS

Estão abertas as inscrições para as eleições de Conselheiro Tutelar em Sidrolândia
No edital estão todas as orientações aos interessados em participar. Serão eleitos 5 mais votados, enquanto que os 10 seguintes ficarão como suplentes
Estão abertas as inscrições para as eleições de Conselheiro Tutelar em Sidrolândia
Estão abertas as inscrições para as eleições de Conselheiro Tutelar em Sidrolândia

A Prefeitura de Sidrolândia através da Secretaria Municipal de Assistência Social (Seas) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) informam que está aberto o período de inscrições para a escolha de conselheiros tutelares, por meio de voto popular, para um mandato de 3 anos.


Os interessados devem conhecer os detalhes do edital (link abaixo) onde constam os requisitos e outras orientações sobre o processo eleitoral que ocorrerá no dia 06 de outubro, mas que seguirá antes desta data, um rígido cronograma de seleção dos aptos em concorrer.


Confira o edital completo



ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA 


SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL 001/CMDCA /2019


 


INSTAURA PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SIDROLÂNDIA/MS, TITULARES E SUPLENTES PARA O QUADRIÊNIO 2020/2024.


 


A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Sidrolândia/MS, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nª 8.069/1990 que dispõem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Municipal nº 1.726/2015 e Resolução do CMDCA nº 005/2019, faz publicar o Edital de Convocação para o Segundo Processo de Escolha em Data Unificada para membros dos Conselhos Tutelares, Titulares e Suplentes para o quadriênio 2020/2024, que reger-se-á de acordo com a legislação e o disposto neste Edital.


 


1. DO PROCESSO DE ESCOLHA


O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Resolução 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 1.726/2015 e Resolução CMDCA nº 005/2019, sendo realizado sob a responsabilidade deste CMDCA e fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude desta de Sidrolândia/MS torna público o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, mediante condições estabelecidas neste edital.


 


2. DO CONSELHO TUTELAR


2.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.


2.2. No Município de Sidrolândia funciona 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.


2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observará as seguintes diretrizes:


a) O processo será realizado para o preenchimento de 05 (cinco) vagas para membros titulares e 10 (dez) vagas para seus consequentes suplentes.


b) De acordo com o inciso II do Art. 5º da Resolução 139/2010 do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas,


c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deliberou uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação no Diário Oficial Resolução nº 005/CMDCA/2019, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, sendo: Gislaine Lopes de Araújo Leite, (conselheira titular – Secretaria de Assistência Social); Maira Tavares Maciel (conselheira titular – Secretaria Municipal de Saúde); Mauricio Brito Dias ( conselheiro suplente – Associação Supera Sidrolandense de Pessoa com Deficiência - ASSIPED); Eva Galdino de Oliveira ( conselheira titular – Instituto de Cultura, Artes, Esporte, Lazer e Atividades Múltiplas – APASCENTAR) para a realização do segundo Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar.


 


3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR


3.1 Reconhecida idoneidade moral;


3.2 Idade superior a vinte e um anos;


3.3 Residir no município há pelo menos 02 (dois) anos;


3.4 Possuir Diploma de nível superior;


3.5 Conhecimentos básicos em informática


3.6 Não ter sido penalizado no exercício de sua função de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos antecedentes ao Processo de Escolha.


3.7 Estar de acordo com todas as disposições da Lei Municipal 1.726/2015


 


4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO


4.1 Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais. Os plantões de sobreaviso realizados em feriados, sábados, domingos e horários noturnos serão remunerados, ao valor equivalente ao concedido a titulo de gratificação por trabalho, conforme artigo 42 – Inciso I da Lei 1.726 de 08/06/2015 e da Lei Complementar Municipal 068/2011 – artigo 92 – Inciso II.


4.2 A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar corresponderá ao cargo de provimento em comissão – Assessor Especial – DAS 2 do Plano de Cargo e Salários da Prefeitura Municipal de Sidrolândia/MS, nos termos da Lei 1.726/2015 – Artigo 72 – Parágrafo 1ª, bem como gozarão dos Direitos previstos no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.


4.3 Sendo eleito, o servidor público municipal, fica-lhe facultado, quanto à remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada à acumulação.


4.4 A remuneração dos Conselheiros Tutelares será efetuada mediante comprovação do efetivo exercício na função e não deverá configurar vínculo empregatício de qualquer natureza e correrá por conta de dotação orçamentária da Secretaria competente.


4.5 É vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, ressalvando o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horários entre ambas, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar (Conforme Art. 38 da Lei Municipal 1.726/2015).


 


5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR


5.1 As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no artigo 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal n° 1.726/2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


 


6. DA COMISSÃO ESPECIAL


6.1 A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista no item 9.4.


6.2 A análise dos documentos será realizada no prazo de 03 (três) dias após o encerramento do prazo de recebimento da documentação.


6.3 A comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.


6.4 A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de propaganda dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA.


6.5 A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.


6.6 A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;


6.7 A Comissão Especial deverá escolher e divulgar os locais de votação.


6.8 A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.


 


7. DOS IMPEDIMENTOS


7.1 Não será admitida inscrições de pessoas que tenham relações com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Sidrolândia/MS.


7.2 Não serão aceitas inscrições de candidatos que não preencham os pré-requisitos mínimos para a investidura do cargo, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.726/2015.


 


8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA


8.1 As etapas do Processo de Escolha Unificada serão organizadas da seguinte forma:


I – Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;


II – Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;


III – Terceira Etapa: Exame de conhecimento especifica homologação e aprovação das candidaturas;


IV – Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada


V – Quinta Etapa: Formação inicial;


VI – Sexta Etapa: Diplomação e Posse


 


9. DA PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO / ENTREGA DOS DOCUMENTOS


9.1 A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de preenchimento do requerimento, conforme modelo Anexo I, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.


9.2 As inscrições serão realizadas de segunda feira a sexta feira,no período de 08 de abril a 10 de maio de 2019, no seguinte horário: das 7:h30min às 11h, na sede do CMDCA(sala dos Conselhos) , sito a Rua Paraná, 1885, Bairro Jandaia.


9.3 A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato.


9.4 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos, em duas vias, para fé e contrafé.


Carteira de Identidade


CPF


Titulo de eleitor e quitação com as responsabilidades eleitorais


Quitação com as obrigações militares quando couber


Declaração de Idoneidade moral, devidamente assinada, conforme modelo Anexo II;


Certidão negativa de antecedentes criminais;


Diploma ou Declaração de Conclusão de Curso Superior – devidamente reconhecida pelo MEC;


Comprovante de residência atualizado (água ou luz) ou declaração, caso não possua documento em seu nome;


Certidão de nascimento ou casamento;


Certificado de noções básicas em informática (mínimo de 40hs)


 


Parágrafo 1º – Não poderá se inscrever para o pleito o candidato que tenha sido penalizado no exercício da função de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos, antecedentes ao processo de escolha.


Parágrafo 2º - O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.


 


10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA


10.1 A análise da documentação proceder-se-á nos termos previstos nos itens 6.1 e 6.2 e 6.3 que trata da Competência da Comissão Especial.


10.2 A Comissão Especial publicará no Diário Oficial, no prazo de até 03 (três) dias, a relação dos candidatos habilitados a participarem das demais etapas.


10.3 Conforme cronograma do Processo Seletivo, os candidatos que por algum motivo não forem considerados aptos a participação no pleito poderão apresentar recurso.


 


11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS


11.1 Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos dados à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.


FONTE: Assessoria

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