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Política

06/07/2018 ás 19h38

76

Aparecido Francisco

Mato Grosso do Sul / MS

Comissão aprova projeto que cria regra para proteção de dados pessoais
A matéria segue em regime de urgência para análise do plenário
Comissão aprova projeto que cria regra para proteção de dados pessoais
Comissão aprova projeto que cria regra para proteção de dados pessoais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira (3) o projeto que prevê a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

A matéria segue em regime de urgência para análise do plenário.

 

A proposta define dados pessoais, como informações que identifiquem os titulares destes de alguma forma, e disciplina como devem ser tratados, para garantir a proteção da privacidade dos usuários e a segurança jurídica das empresas que vão usar as informações.

 

O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), reafirmou que o projeto não traz nenhum tipo de censura.

 

Segundo ele, trata-se apenas de conjunto de normas, limites e consequências para empresas ou pessoas que insistem em continuar achando que a internet é um mundo sem regras, onde vale tudo.

 

O PLC 53 estabelece a necessidade de consentimento para a coleta de dados e os casos em que este não é necessário; lista os direitos do titular (como acesso e reparação das informações armazenadas); indica possibilidades de reutilização dos dados coletados para finalidades diferentes (hipótese chamada de legítimo interesse do responsável pelo tratamento); coloca regras específicas para o Poder Público, pontua obrigações quando há transferência para outros países, e prevê a criação de uma autoridade regulatória, bem como aponta as formas de fiscalização e sanção.

 

As novas regras passarão a vigorar depois de um ano e meio da publicação da lei, para que órgãos, empresas e entidades se adaptem.

 

O projeto prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça com a missão de zelar pela proteção dos dados, fiscalizar e aplicar sanções, entre outras atribuições.

 

Quem infringir a nova lei fica sujeito a advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções.

 

O responsável que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a reparar.

 

*Com informações da Agência Senado

FONTE: Agência Brasil

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