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Política

05/03/2018 ás 13h49

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Aparecido Francisco

Mato Grosso do Sul / MS

Donos devem roçar e limpar terrenos baldios na área urbana de Sidrolândia
Edital que prevê cumprimento da lei para notificações e multas por áreas tomadas pelo mato e sujeira já está valendo
Donos devem roçar e limpar terrenos baldios na área urbana de Sidrolândia
Foto: Rafael Brites

A Prefeitura de Sidrolândia por meio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças anunciou que já está vigorando o prazo para aplicação da legislação prevista na Lei Complementar 003/1997, que trata do Código Tributário Municipal - artigo 71, §4o e §5o, e artigo 73 – em suas alterações, que versa sobre a obrigatoriedade da limpeza e roçada dos terrenos baldios no perímetro urbano pelos donos.


As alterações na Lei


I) Limpeza de terrenos urbanos, por metro quadrado do terreno, por espécie, e serviço prestado, sendo:


a) Simples capinação com remoção de lixo: 0,05 UFIS o metro quadrado


b) Quando envolver máquinas de destoca e/ou terraplenagem: 0,10 UFIS o metro quadrado.


O valor da Unidade Fiscal do Município de Sidrolândia (UFIS) em 2018 é de R$ 17,93.


A legislação objetiva legitimar a obrigação, por parte dos proprietários, da roçada e limpeza dos terrenos, seja nos bairros ou região central da cidade.


A medida já está valendo, após a publicação no Diário Oficial dos Municípios, do Edital 01/2018 datado de 23/02/2018 de Notificação de Roçada e Limpeza de terrenos baldios.


O setor de fiscalização iniciou visitas aos bairros com a finalidade de acompanhar o cumprimento da legislação pelos proprietários dos lotes..

FONTE: Prefeitura de Sidrolândia

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